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Lei Ordinária nº 5205, de 25/02/2019
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Creches e Escolas Públicas Municipais.
Matéria:
PL 122/2018
- Francisco Magela Inácio
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 4986, de 26/02/2016
Autoriza o Município de Mogi Guaçu, pelo Poder Executivo, a receber em doação, com encargos, do Centro Assistencial Tia lleide (CAT), a construção de uma unidade de ensino e infraestrutura em imóvel de propriedade do Município.
Matéria:
PL 5/2016
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
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