Projeto de Lei Complementar nº 23/2023

Dispõe sobre desafetação de trecho de via pública que especifica, no Loteamento Chácaras Alvorada e sua afetação como Área Institucional, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/04/2023

Protocolo: 2783/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1545/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/2023 07:59:19 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 12ª Sessão Ordinária, em 24/04/2023
Aprovado em Turno Único 13ª Sessão Ordinária, em 02/05/2023

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.639 Mesa Diretora 03/05/2023 08:07:32
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