Projeto de Lei nº 93/2023
Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as escolas públicas municipais, nas áreas nesta Lei especificadas. (Na forma do Substitutivo nº 01)
Autoria: Amarai de Oliveira Gomes
Data de Apresentação: 28/04/2023
Protocolo: 2814/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Veto nº 1/2024
Último Local: 14/03/2024 12:44:16 - Arquivo - Arquivado
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Substitutivo nº 1 - Amarai de Oliveira Gomes - Substitutivo nº 01 ao PL 93/2023 | Aprovado |
13ª Sessão Ordinária
Data: 02 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
39ª Sessão Ordinária
Data: 04 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
|
Autógrafo - nº 6.783
|
Mesa Diretora | 05/12/2023 08:37:18 |
Arquivado
(Promulgado pela Câmara, devido a veto total rejeitado)
Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 28/04/2023 às 08h46 - proveniente do Protocolo nº 2814/2023
