Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.399, de 05 de novembro de 2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/07/2023
Protocolo: 3806/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/08/2023 08:27:40 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 20/07/2023 às 15h57 - proveniente do Protocolo nº 3806/2023
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