Projeto de Lei Complementar nº 51/2023

Altera redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 1.237, de 11/12/2013.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/12/2023

Protocolo: 5780/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1571/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/12/2023 15:02:08 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 39ª Sessão Ordinária, em 04/12/2023
Aprovado em Turno Único 40ª Sessão Ordinária, em 11/12/2023

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.790 Mesa Diretora 12/12/2023 09:57:32
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