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Projeto de Lei Complementar nº 24/2019

Texto Integral

Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica no Capítulo VI (Dos Anúncios e Cartazes) da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Autoria: Natalino Antonio da Silva

Data de Apresentação: 13/09/2019

Protocolo: 3352/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 1394/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

28ª Sessão Ordinária

Data: 16 de setembro de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

30ª Sessão Ordinária

Data: 30 de setembro de 2019

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - nº 6.068
Mesa Diretora da Câmara 01/10/2019 00:00:00
 
 
 
 
 
21/10/2019 00:00:00

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
02/10/2019 00:00:00

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
01/10/2019 00:00:00

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
27/09/2019 00:00:00

Apreciação do Plenário
Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
24/09/2019 00:00:00

Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Obras, Serv. Públicos, etc...
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
24/09/2019 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Unidade de Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
 
 
 
 
 
17/09/2019 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
13/09/2019 00:00:00

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
13/09/2019 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 13/09/2019 às 14:17
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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