Projeto de Lei Complementar nº 11/2022

Dispõe sobre a criação da Função de Confiança de Encarregado Geral de Dados, nos termos da Lei Federal n º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/03/2022

Protocolo: 780/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1485/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 5ª Sessão Ordinária, em 07/03/2022
Aprovado em Turno Único 12ª Sessão Ordinária, em 25/04/2022

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.409 Mesa Diretora 26/04/2022 00:00:00
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