Projeto de Lei nº 45/2023

Obriga os condomínios residenciais localizados no âmbito no município de Mogi Guaçu - SP a comunicar os órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

Autoria: Judite de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/02/2023

Protocolo: 1729/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5761/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/06/2023 08:24:09 - Arquivo - Arquivado

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Judite de Oliveira - Emenda nº 01 ao PL 45/2023. Aprovado
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 5ª Sessão Ordinária, em 06/03/2023
Aprovado em Turno Único 14ª Sessão Ordinária, em 08/05/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.650 Mesa Diretora 09/05/2023 08:43:54
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