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Projeto de Lei nº 47/2023

Texto Integral

Dispõe sobre obrigatoriedade das lojas, academias, supermercados e similares a comunicarem os órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência.

Autoria: Fernando José Sibila Marcondes

Data de Apresentação: 03/03/2023

Protocolo: 1821/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 5756/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/05/2023 10:11:31 - Arquivo - Arquivado

5ª Sessão Ordinária

Data: 06 de março de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

12ª Sessão Ordinária

Data: 24 de abril de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - nº 6.636
Mesa Diretora 25/04/2023 08:37:12
 
 
 
 
 
25/05/2023 10:11:31

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
28/04/2023 15:29:20

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
25/04/2023 08:28:49

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
20/04/2023 00:00:00

Apreciação do Plenário

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
30/03/2023 00:00:00

Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
30/03/2023 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
30/03/2023 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Unidade de Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
 
 
 
 
 
07/03/2023 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/03/2023 00:00:00

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
03/03/2023 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 03/03/2023 às 09:40
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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