Projeto de Lei nº 47/2023
Dispõe sobre obrigatoriedade das lojas, academias, supermercados e similares a comunicarem os órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência.
Autoria:
Fernando José Sibila Marcondes
Data de Apresentação: 03/03/2023
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 25/05/2023 10:11:31
- Arquivo
- Arquivado
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Autógrafo - nº 6.636
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Mesa Diretora
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25/04/2023 08:37:12 |
-
25/05/2023 10:11:31
Arquivado
Origem: EXTERNO
Destino: Arquivo
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28/04/2023 15:29:20
Encaminhado à Prefeitura para Sanção
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: EXTERNO
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25/04/2023 08:28:49
Aprovado
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Secretaria da Câmara
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20/04/2023 00:00:00
Apreciação do Plenário
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário Câmara Municipal
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30/03/2023 00:00:00
Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Gabinete da Presidência
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30/03/2023 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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30/03/2023 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
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07/03/2023 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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06/03/2023 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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03/03/2023 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 03/03/2023 às 09:40
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara