Projeto de Lei nº 63/2023

Fica proibida a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, de entregar ou inaugurar obras públicas sem a devida atenção na questão da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Autoria: Adriano Luciano Rodrigues

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/03/2023

Protocolo: 2211/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5767/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/06/2023 08:22:10 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 8ª Sessão Ordinária, em 27/03/2023
Aprovado em Turno Único 16ª Sessão Ordinária, em 22/05/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.658 Mesa Diretora 23/05/2023 09:08:38
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