Dispõe sobre nova redação ao Art. 2º do Decreto Legislativo nº 345, de 13 de agosto de 2013.
Autoria: Jéferson Luís da Silva
Data de Apresentação: 15/09/2023
Protocolo: 4409/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/10/2023 16:14:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 15/09/2023 às 13h52 - proveniente do Protocolo nº 4409/2023
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