Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Guaçu, a "Semana Municipal de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente" nos termos da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Natalino Antonio da Silva
Data de Apresentação: 27/10/2023
Protocolo: 5116/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/01/2024 10:11:11 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 27/10/2023 às 08h59 - proveniente do Protocolo nº 5116/2023
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