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Projeto de Lei nº 246/2019

Texto Integral

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o parcelamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Móveis no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Natalino Antonio da Silva

Data de Apresentação: 25/11/2019

Protocolo: 4381/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 5/2020

Norma Derivada: LEI 5398/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Supressiva nº 1 - Natalino Antonio da Silva - Suprime o § 2º do art 1º e renumera o § 1º para parágrafo único. Aprovado

38ª Sessão Ordinária

Data: 25 de novembro de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

1ª Sessão Ordinária

Data: 03 de fevereiro de 2020

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - nº 6.104
Mesa Diretora 04/02/2020 00:00:00
 
 
 
 
 
05/05/2020 00:00:00

Arquivado
Lei promulgada pela Câmara: Lei nº 5.398, de 28/04/2020.
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
22/04/2020 00:00:00

Veto Rejeitado

Veto total rejeitado em sessão ordinária dia 22/04/2020. 
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
28/02/2020 00:00:00

Veto total

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
05/02/2020 00:00:00

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
04/02/2020 00:00:00

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
03/02/2020 00:00:00

Apreciação do Plenário
Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
10/12/2019 00:00:00

Disponível para Ordem do Dia
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
26/11/2019 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
25/11/2019 00:00:00

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
25/11/2019 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 25/11/2019 às 15:36
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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