Projeto de Lei nº 76/2021

Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 3.610, de 22 de Abril de 1999.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/04/2021

Protocolo: 1526/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5481/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 13ª Sessão Ordinária, em 26/04/2021
Aprovado em Turno Único 20ª Sessão Ordinária, em 14/06/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo n° 6.237, de 2021 Mesa Diretora 15/06/2021 00:00:00
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