Projeto de Lei nº 103/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo urbano que prestam serviços no Município de Mogi Guaçu, afixar, no interior dos veículos, placa informativa sobre o Crime de Importunação Sexual, e da outras providências.

Autoria: Judite de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/06/2021

Protocolo: 2207/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5612/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/07/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Judite de Oliveira - Emenda 01 ao PL 103/2021. Aprovado
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 21ª Sessão Ordinária, em 21/06/2021
Aprovado em Turno Único 19ª Sessão Ordinária, em 13/06/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.444 Mesa Diretora 14/06/2022 00:00:00
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