Institui o Programa Municipal de Incentivo ao voto a partir dos 16 anos de idade e a Semana Municipal de Conscientização do voto a partir dos 16 anos e dá outras providências.
Autoria: Judite de Oliveira
Data de Apresentação: 18/10/2021
Protocolo: 3580/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/01/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
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Tramitação
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