Projeto de Lei Complementar nº 40/2021
Dispõe sobre desafetação de área que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/08/2021
Protocolo: 2951/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 1439/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 05/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado