Projeto de Lei nº 160/2022

Torna obrigatório aos condomínios residenciais e comerciais no município de Mogi Guaçu a comunicar os órgãos de Segurança Pública quando houver no seu interior ocorrência ou indícios de episódios de Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres, Crianças, Adolescentes e idosos.

Autoria: Judite de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/10/2022

Protocolo: 3439/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5695/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/12/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Judite de Oliveira - Emenda nº 01 ao PL 160/2022. Aprovado
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 35ª Sessão Ordinária, em 31/10/2022
Aprovado em Turno Único 39ª Sessão Ordinária, em 28/11/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Nº 6.547 Mesa Diretora 29/11/2022 00:00:00
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