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Dispõe sobre acréscimos dos Incisos XVIII e XIX ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.

Autoria: Guilherme de Sousa Campos

Data de Apresentação: 03/11/2021

Protocolo: 3949/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 29/11/2021 00:00:00: Arquivado

Norma Derivada: ELO 51/2021

Dispõe sobre acréscimo do inciso XII ao parágrafo único do Art. 43 da Lei Orgânica do Município.

Autoria: Adriano Luciano Rodrigues , Guilherme de Sousa Campos, Luciano Firmino Vieira, Natalino Antonio da Silva

Data de Apresentação: 23/06/2021

Protocolo: 2290/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/11/2022 00:00:00: Arquivado

Norma Derivada: ELO 54/2022