Projeto de Lei nº 45/2015
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comercias que vendem, distribuem e/ou usam o veneno conhecido como “chumbinho” no município de Mogi Guaçu e dá outra providência.
Projeto de Lei nº 44/2015
Dospõe sobre revogação da Lei Municipal n° 2.774, de 16 de Julho de 1991. (Doação de área à Escola de Samba Mocidade Alegre)
Projeto de Lei nº 43/2015
Dispõe sobre denominação de Ione Mesquita Ávila, a Estrada Municipal que especifica.
Projeto de Lei nº 42/2015
Dispõe sobre Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 41/2015
Dispõe sobre garantias trabalhistas e previdênciárias nos contratos celebrados pelos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 40/2015
Autoriza o Executivo Municipal a instituir cartilha sobre a política de educação ambiental na rede municipal de ensino.
Projeto de Lei nº 39/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos provadores de roupas, voltado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Projeto de Lei nº 38/2015
Dispõe sobre a confecção de cartilhas de primeiros socorros destinadas aos motoristas profissionais de ônibus e demais meios de transportes de passageiros existentes no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 37/2015
Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, de Mogi Guaçu, celebrar contrato com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE para a relização de estágio.
Projeto de Lei nº 36/2015
Inclui o “Dia Municipal da Liberdade Religiosa” no Calendário oficial de eventos do município.
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