Projeto de Lei nº 35/2015
Autoriza o Executivo Municipal a informar nos carnês de I.P.T.U. e I.T.U. a existência de débito anterior de natureza tributária e da outras providências.
Projeto de Lei nº 34/2015
Torna obrigatória a afixação de placas contendo horários de funcionamento, refeições, de fechamento e informação de funcionamento ou não em feriados e pontos facultativos em todas as repartições públicas municipais.
Projeto de Lei nº 33/2015
Institui na rede pública municipal de ensino o Boletim Escolar Eletrônico, no âmbito do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 32/2015
Torna obrigatória a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada em todas as inaugurações de obras públicas da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei nº 31/2015
Inclui a "Caminhada Azul e Rosa" no calendário oficial de eventos do município.
Projeto de Lei nº 30/2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 29/2015
Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 4.501, de 11 de março de 2009. (Institui no SAMAE contribuição espontânea à Santa Casa)
Projeto de Lei nº 28/2015
Dispõe sobre a instituição de texto informativo nos carnês do IPTU sobre os direitos das pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 27/2015
Dispõe sobre a isenção de pagamento de passagens aos carteiros que, em serviço, utilizarem o transporte coletivo urbano de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei nº 26/2015
Estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial do Poder Público Municipal, cria o Conselho de Segurança Escolar e dá outras providências.
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