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Estabelece norma para a interposição de ação de cobrança judicial da Dívida Ativa do Municipio, de Tributos e outros débitos

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE NOVO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU.

CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONCLUIR OBRAS EM ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPõE SOBRE EXTINçãO DE CARGO QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CâMARA MUNICIPAL. (Assessor de Gabinete da Mesa da CÂmara Municipal)

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA AO CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA FERROS E AÇOS GUAÇU LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 507, DE 23.12.2002.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 919, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 875, DE 03/12/2007.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADÃO EM TRECHO DA RUA FERDINANDO PICHELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.