Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1975
Decretos Legislativos - 1975
| Número |
Ementa |
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23, de 11/12/1975
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Aprova as contas da Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, referentes ao exercício financeiro de 1974. |
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22, de 27/05/1975
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Aprova as contas da Mesa da Câmara e da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, referentes ao exercício financeiro de 1973. |
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Total de Registros: 2
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