Índice Cronológico da Legislação
Estatutos
Referem-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações comuns de determinadas pessoas pertencentes a um território ou sociedade.| Norma | Ementa |
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Decreto do Executivo nº 26716, de 30/05/2023
Publicada no Diário Oficial do Município em 01/06/2023 |
Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs das unidades escolares municipais de Mogi Guaçu e dá outras providências. |
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Lei Complementar nº 1399, de 24/04/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 25/04/2020 |
Dispõe sobre alteração de quantidade de empregos da categoria funcional de Técnico de Enfermagem no Quadro de Pessoal da Prefeitura. |
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Lei Complementar nº 1391, de 13/09/2019
Publicada no Tribuna do Guaçu em 17/09/2019 |
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 880, de 07 de dezembro de 2007, que institui o Estatuto do Magistério Público do município de Mogi Guaçu e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 880, de 07/12/2007 | Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu. |
| Lei Ordinária nº 2775, de 16/07/1991 | Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências. |
| Lei Ordinária nº 547, de 03/05/1968 | Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu. |
| Total de Registros: 6 | |
