Índice Cronológico da Legislação

Estatutos

Referem-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações comuns de determinadas pessoas pertencentes a um território ou sociedade.
Códigos
Norma Ementa
Decreto do Executivo nº 26716, de 30/05/2023
Publicada no Diário Oficial do Município em 01/06/2023 		Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs das unidades escolares municipais de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Lei Complementar nº 1399, de 24/04/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 25/04/2020 		Dispõe sobre alteração de quantidade de empregos da categoria funcional de Técnico de Enfermagem no Quadro de Pessoal da Prefeitura.
Lei Complementar nº 1391, de 13/09/2019
Publicada no Tribuna do Guaçu em 17/09/2019 		Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 880, de 07 de dezembro de 2007, que institui o Estatuto do Magistério Público do município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Lei Complementar nº 880, de 07/12/2007 Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu.
Lei Ordinária nº 2775, de 16/07/1991 Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 547, de 03/05/1968 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.
Total de Registros: 6