Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1976

Resoluções - 1976
Número Ementa
22, de 22/05/1976 Dispõe quanto a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Moji Guaçu,e dá outras providências.
Total de Registros: 1