Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 2012

Resoluções - 2012
Número Ementa
240, de 16/10/2012 Dispõe sobre nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 107 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
239, de 25/09/2012 Dispõe sobre nova redação ao § 5º e supressão do § 11º ambos do art. 97 da Resolução nº 45, de 08.09.1982.
238, de 21/08/2012 Dispõe sobre modificação de dispositivo da Resolução nº 184, de 30.09.2003.
237, de 14/08/2012 Dispõe sobre supressão do § 2º do artigo 100 da Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1982, e dá outras providências.
236, de 07/08/2012 Dispõe sobre a denominação de "Vereador CELSO LUIZ" ao edifício sede da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
235, de 19/06/2012 Dispõe sobre nova redação ao artigo 6º da Resolução nº 233, de 13 de dezembro de 2011.
234, de 15/05/2012 Dispõe sobre nova redação do art. 156 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Total de Registros: 7