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  • Projeto de Lei Complementar nº 36/2023

    Dispõe sobre acréscimo de § 6º ao Art. 168 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

    Autoria: Amarai de Oliveira Gomes
    Data de Apresentação: 14/08/2023
    Protocolo: 4077/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: VETO 4/2023
    Documento Acessório: nº 6.712
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 31/10/2023 07:23:43: Veto Acolhido
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 28/2023

    Dispõe sobre acréscimos de Artigos 176-A, 176-B e 176-C na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

    Autoria: Amarai de Oliveira Gomes
    Data de Apresentação: 06/06/2023
    Protocolo: 3476/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: nº 6.686
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/09/2023 09:20:11: Arquivado
    Norma Derivada: LC 1555/2023
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 14/2023

    Dá nova redação ao Capítulo XVI do Título III, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas) e acrescenta-lhe o Art. 347-A e dá outras providências.

    Autoria: Amarai de Oliveira Gomes
    Data de Apresentação: 06/03/2023
    Protocolo: 1914/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: nº 6.625
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/04/2023 09:22:45: Arquivado
    Norma Derivada: LC 1542/2023
    Texto Integral