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  • Projeto de Lei Complementar nº 47/2023

    Dispõe sobre acréscimo de Art. 363-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

    Autoria: Judite de Oliveira
    Data de Apresentação: 06/11/2023
    Protocolo: 5234/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: nº 6.837
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/04/2024 07:54:42: Arquivado
    Norma Derivada: LC 1599/2024
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 16/2023

    Dispõe sobre acréscimo de Art. 177-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

    Autoria: Judite de Oliveira
    Data de Apresentação: 20/03/2023
    Protocolo: 2110/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: nº 6.616
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/04/2023 09:22:45: Arquivado
    Norma Derivada: LC 1543/2023
    Texto Integral