Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União, sob o amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nela estabelecidas, nos termos da Lei Complementar Federal n° 148, de 25 de Novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.616, de 29 de Dezembro de 2015.