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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA À CASA MÃE DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM OLIVAL GUILHERME E OUTROS PARA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, EM FEITO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA AO SENAC - SERVIÇO NACIONAL DO COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL SÃO PEDRO PESCADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ARTIGOS 1º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 696, DE 14/07/2005. (ESTABELECE PRAZO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO FISCAL DA SEC. DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA EM MOGI GUAÇU).

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 695, DE 14 DE JULHO DE 2005. (CONCESSÃO DE USO DE ÁREA À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA FERRO E AÇO CARUSO LTDA.-ME, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 04/09/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MARIA APARECIDA TEODORO DA SILVA MOGI GUAÇU - ME)

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 817, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. (ASSOCIAÇÃO MOGIANA PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - AMDE)

DISPOE SOBRE NOVA REDAçãO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 720, DE 30.09.2005