Lei Complementar nº 997, de 03/04/2009
Dispõe sobre licença gestante/maternidade para funcionárias e servidoras da Administração Municipal e revoga as Leis Complementares nºs 990, de 26.02.2009 e 991 de 26.02.2009.
Data de Promulgação: 03/04/2009
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