Lei Complementar nº 997, de 03/04/2009

Dispõe sobre licença gestante/maternidade para funcionárias e servidoras da Administração Municipal e revoga as Leis Complementares nºs 990, de 26.02.2009 e 991 de 26.02.2009.

Matéria: PLC nº 11/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/04/2009

Data de Publicação: 09/04/2009

Veículo de Publicação: O Regional

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 547 de 03/05/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.
Altera Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Revoga Lei Complementar nº 990 de 26/02/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 120 DA LEI Nº 547, DE 03 DE MAIO DE 1968.
Revoga Lei Complementar nº 991 de 26/02/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 2775, DE 16 DE JUNHO DE 1991.
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