Lei Complementar nº 997, de 03/04/2009
Dispõe sobre licença gestante/maternidade para funcionárias e servidoras da Administração Municipal e revoga as Leis Complementares nºs 990, de 26.02.2009 e 991 de 26.02.2009.
Matéria Originária:
PLC 11/2009
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/04/2009
Data de Publicação: 09/04/2009
Veículo de Publicação: O Regional
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 547/1968
- Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.
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Altera
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LEI 2775/1991
- Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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Revoga
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LC 990/2009
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 120 DA LEI Nº 547, DE 03 DE MAIO DE 1968.
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Revoga
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LC 991/2009
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 2775, DE 16 DE JUNHO DE 1991.
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