Pesquisa de Legislação

Decreto do Executivo nº 24298, de 03/02/2020

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 5867, de 08/01/2024

Institui o Programa Detox Digital de prevenção ao abuso da exposição ao meio ambiente digital e conscientização quanto ao uso por crianças, bebês e idosos.

Matéria: PL 246/2023 - Natalino Antonio da Silva

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 5369, de 04/11/2019

Dispõe sobre princípios e diretrizes para elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Mogi Guaçu e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.

Matéria: PL 175/2019 - Jéferson Luís da Silva

Situação: Revogada

Lei Ordinária nº 5226, de 25/03/2019

Cria obrigatoriedade às salas de cinemas que antes da exibição dos filmes, veiculem mensagem de caráter educativo de combate à pedofilia, ao abuso sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Matéria: PL 8/2019 - Luciano Firmino Vieira

Situação: Revogada