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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 3 normas encontradas.
Decreto do Executivo nº 24298, de 03 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação: Em vigor
Lei Ordinária nº 5369, de 04 de novembro de 2019
Dispõe sobre princípios e diretrizes para elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Mogi Guaçu e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 175/2019 / Autoria: Jéferson Luís da Silva
Situação: Em vigor
Lei Ordinária nº 5226, de 25 de março de 2019
Cria obrigatoriedade às salas de cinemas que antes da exibição dos filmes, veiculem mensagem de caráter educativo de combate à pedofilia, ao abuso sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 8/2019 / Autoria: Luciano Firmino Vieira
Situação: Em vigor

Consulta gerada em 04/03/2021 às 22h40m
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