DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP, PESQUISA DE PREÇOS E SOBRE A INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES, REGIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU.