Projeto de Lei Complementar nº 50/2022
Dá nova redação ao § 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 680, de 18 de abril de 2005, que altera a estrutura administrativa de que trata o artigo 18 da Lei nº 2.775, de 16/07/91 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 48/2022
Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregularidades na forma que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 28/2022
Dispõe sobre alterações que especifica ao Art. 63 da Lei nº 2.775, de 16 de julho de 1991, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 8/2022
Altera dispositivos da Lei nº 2.775, de 16 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 3/2022
Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro 1973 (Código de Posturas do Município)
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