Projeto de Lei Complementar nº 46/2023
Dispõe sobre alteração de dispositivo à Lei Complementar nº 130 de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre a doação com encargos, de bens imóveis não edificados, pertencente ao Município, estabelecendo diretrizes e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 42/2023
Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 21/2023
Dá nova redação ao Inciso IV do Art. 82, da Lei Complementar nº 1.524, de 27 de dezembro de 2022 (Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu).
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