Projeto de Lei nº 270/2023
Reconhece os (as) portadores (as) de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei nº 269/2023
Proíbe as práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no município de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei nº 268/2023
Dispõe sobre a proibição de animais em sorteios e premiações no município de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei nº 267/2023
Assegura à pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito da permanência de acompanhante ou atendente pessoal, nas instituições de saúde do município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 266/2023
Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 265/2023
Institui o Dia da Guarda Civil Municipal Feminina de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei nº 264/2023
Institui o Programa Voluntários do Canil Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 263/2023
Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Guaçu, o Dia do Rosário da Virgem Maria.
Projeto de Lei nº 262/2023
Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Guaçu, a "Semana Municipal de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente" nos termos da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, conforme especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 261/2023
Institui o Programa de Cultura de Paz e Combate à Violência em Ambientes Públicos e dá outras providências.
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