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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 1520 normas encontradas.
Lei Complementar nº 1524, de 27 de dezembro de 2022 Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu. Matéria Originária: PLC 65/2022 / Autoria: Vice-Prefeito em Exercício Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Complementar nº 1523, de 27 de dezembro de 2022 Dispõe sobre a instituição de Condomínio de Lotes residenciais unifamiliares e Comerciais/Industriais, e dá outras providências. Matéria Originária: PLC 64/2022 / Autoria: Vice-Prefeito em Exercício Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Complementar nº 1522, de 27 de dezembro de 2022 Dispõe sobre o emprego efetivo de Controlador Interno do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, e dá outras providências. Matéria Originária: PLC 63/2022 / Autoria: Vice-Prefeito em Exercício Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Complementar nº 1521, de 27 de dezembro de 2022 Dispõe sobre a segregação das competências gerais das Secretarias Autárquicas, relativamente aos órgãos hierarquicamente inferiores da estrutura organizacional do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e dá outras providências. Matéria Originária: PLC 62/2022 / Autoria: Vice-Prefeito em Exercício Situação: Em vigor Normas Vinculadas [+] Vinculação Ativa (1): 1 - Altera Lei Complementar nº 1457, de 20 de dezembro de 2021	Texto Integral
Lei Complementar nº 1520, de 27 de dezembro de 2022 Dispõe sobre alteração da estrutura dos cargos de provimento em comissão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, e dá outras providências. Matéria Originária: PLC 61/2022 / Autoria: Vice-Prefeito em Exercício Situação: Em vigor Normas Vinculadas [+] Vinculação Ativa (1): 1 - Altera Lei Complementar nº 1459, de 20 de dezembro de 2021	Texto Integral
Lei Complementar nº 1519, de 27 de dezembro de 2022 Dispõe sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências. Matéria Originária: PLC 60/2022 / Autoria: Vice-Prefeito em Exercício Situação: Em vigor Normas Vinculadas [+] Vinculação Ativa (2): 1 - Altera Lei Complementar nº 1420, de 12 de maio de 2021 2 - Altera Lei Complementar nº 1422, de 12 de maio de 2021	Texto Integral
Lei Complementar nº 1518, de 27 de dezembro de 2022 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências. Matéria Originária: PLC 59/2022 / Autoria: Vice-Prefeito em Exercício Situação: Em vigor Normas Vinculadas [+] Vinculação Ativa (1): 1 - Norma correlata Lei Ordinária nº 2775, de 16 de julho de 1991	Texto Integral
Lei Complementar nº 1517, de 27 de dezembro de 2022 Dispõe sobre a regularização de Loteamentos de Acesso Controlado, fechados irregularmente, no âmbito do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências. Matéria Originária: PLC 57/2022 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Complementar nº 1516, de 15 de dezembro de 2022 Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.300, de 11 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Matéria Originária: PLC 58/2022 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor Normas Vinculadas [+] Vinculação Ativa (1): 1 - Altera Lei Complementar nº 1300, de 11 de dezembro de 2015	Texto Integral
Lei Complementar nº 1515, de 07 de dezembro de 2022 Dispõe sobre extinção de trecho desativado do leito da Estrada Municipal denominada MGG-242, que passa pelo imóvel rural denominado "São Luiz". Matéria Originária: PLC 55/2022 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Complementar nº 1514, de 05 de dezembro de 2022 Autoriza Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu - SAMAE a receber, em doação, área de terreno que especifica, e dá outras providências. Matéria Originária: PLC 54/2022 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Complementar nº 1513, de 24 de novembro de 2022 Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública e dá outras providências. Matéria Originária: PLC 56/2022 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor	Texto Integral