Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2007

Leis Ordinárias - 2007
Número Ementa
4426, de 26/12/2007 Proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino fundamental, durante o horário de aula.
4425, de 18/12/2007 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4424, de 18/12/2007 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4423, de 18/12/2007 Autoriza celebração de convênio com a CETESB.
4422, de 14/12/2007 Proíbe no Município de Mogi Guaçu a realização de eventos e festas de longa duração, que ultrapassem 10 (dez) horas de atividades dançantes ininterruptas, conhecidas por Festas "Rave".
4421, de 14/12/2007 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4420, de 14/12/2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
4419, de 14/12/2007 Dispõe sobre elevação das transferências financeiras ao Hospital Municipal "Dr Tabajara Ramos" em R$ 770.000,00.
4418, de 14/12/2007 Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das relações de consumo.
4417, de 14/12/2007 Altera artigos 105, 177 a 184, 194 a 199, 359 a 363, 387, 389, 397 e 415 da Lei nº 1.037, de 26/12/1973, e dá outras providências.
4416, de 11/12/2007 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4415, de 06/12/2007 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4414, de 06/12/2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio que especifica com a Secretaria de Estado da Saúde.
4413, de 30/11/2007 Dispõe sobre criação de Campanha Educativa sobre o uso de Bebidas Alcoólicas e Tabagismo e dá outras providências.
4412, de 22/11/2007 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4411, de 22/11/2007 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4410, de 22/11/2007 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4409, de 22/11/2007 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4408, de 13/11/2007 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2008.
4407, de 07/11/2007 Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
4406, de 07/11/2007 Institui no Município de Mogi Guaçu o Dia do Nascituro.
4405, de 07/11/2007 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4404, de 07/11/2007 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4403, de 07/11/2007 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4402, de 07/11/2007 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4401, de 07/11/2007 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4400, de 07/11/2007 Institui a Política Municipal de Mudanças Climáticas (PMMC) e dá outras providências.
4399, de 05/11/2007 Proíbe a instalação de antenas de telefonia celular e outras que especifica em raio de 500 metros de estabelecimentos que especifica.
4398, de 05/11/2007 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.875, de 24 de março de 1992.
4397, de 29/10/2007 Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas sediadas no Município, prevista na Constituição Federal.
4396, de 29/10/2007 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4395, de 19/10/2007 Outorga concessão administrativa de uso de áreas públicas que especifica a associação dos proprietários do Jardim Santa Mônica II.
4394, de 28/09/2007 Proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar no Município de Mogi Guaçu.
4393, de 28/09/2007 Proíbe a comercialização de sucatas e assemelhados no Município de Mogi Guaçu, na forma que especifica e dá outras providências.
4392, de 27/09/2007 Obriga os estabelecimentos bancários e estabelecimentos congêneres a disporem de rampas de acesso para uso de deficientes físicos.
4391, de 26/09/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da secretaria Estadual de Assistência e desenvolvimento social, objetivando a transferência de recursos para o fundo Municipal de Assistência Social.
4390, de 13/09/2007 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4389, de 11/09/2007 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 para despesas com aquisição de equipamentos, e dá outras providências.
4388, de 11/09/2007 Dá nova redação ao "Caput" do art. 1º da Lei nº 3.325, de 28 de novembro de 1995.
4387, de 11/09/2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação CASA/SP, e dá outras providências.
4386, de 04/09/2007 Dispõe sobre a inclusão da disciplina educação moral e cívica no currículo da rede Municipal de Ensino Fundamental e dá outras providências.
4385, de 29/08/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de se entoar o Hino do Município de Mogi Guaçu nas Escolas Municipais.
4384, de 29/08/2007 Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 4.192, de 14 de julho de 2005.
4383, de 29/08/2007 Altera a Lei nº 3.493, de 28 de outubro de 1997 que concede benefícios e incentivos ao desenvolvimento no Município de Mogi Guaçu.
4382, de 29/08/2007 Dispõe sobre celebração de convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS) para implantação de Escola Técnica.
4381, de 29/08/2007 Dispõe sobre elevação das transferências financeiras à Fundação Educacional Guaçuana, em R$ 2.200.000,00.
4380, de 23/08/2007 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4379, de 23/08/2007 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4378, de 23/08/2007 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4377, de 23/08/2007 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4376, de 23/08/2007 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4375, de 23/08/2007 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4374, de 23/08/2007 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4373, de 14/08/2007 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 para atender despesas com aquisição de controlador eletrônico de trânsito, e dá outras providências.
4372, de 14/08/2007 Autoriza celebração de convênio entre o Município de Mogi Guaçu e a secretaria de agricultura e abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica.
4371, de 13/07/2007 Autoriza celebração de acordo que especifica e dá outras providências.
4370, de 13/07/2007 Revoga a Lei Municipal nº 4.323, de 27/02/2007.
4369, de 13/07/2007 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
4368, de 13/07/2007 Dá nova redação ao "Caput" do artigo 4º da Lei nº 3.939, de 03 de outubro de 2001 e dá outras providências.
4367, de 27/06/2007 Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênios com supermercados, farmácias, drogarias e outras empresas de Mogi Guaçu.
4366, de 27/06/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis e estabelecimentos congêneres a fornecerem, gratuitamente, preservativos masculinos "Camisa de Vênus) aos frequentadores e dá outras providências.
4365, de 26/06/2007 Dispõe sobre permanência de servidores em plano de assistência médico hospitalar e dá outras providências.
4364, de 26/06/2007 Eleva em R$ 20.000,00 o crédito especial autorizado pela Lei nº 4.358, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.
4363, de 26/06/2007 Eleva em R$ 15.000,00 o crédito especial autorizado pela Lei nº 4.341, de 13 de abril de 2007, e dá outras providências.
4362, de 14/06/2007 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária do Município para o exercício de 2008 e dá outras providências.
4361, de 04/06/2007 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4360, de 04/06/2007 Institui o Programa "Adote um Rampa" e dá outras providências.
4359, de 04/06/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de adesivos fosforescentes em contêineres destinados ao recolhimento de entulho e restos de material de construção e dá outras providências.
4358, de 30/05/2007 Autoriza a abertura de crédito especial destinado às despesas de custeio e investimentos no valor de R$ 65.000,00.
4357, de 30/05/2007 Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 4.295, de 30 de agosto de 2006.
4356, de 16/05/2007 Altera arts. 9º e 22º da Lei nº 3.467, de 17/07/1997 e dá outras providências.
4355, de 16/05/2007 Altera Lei nº 4.235, de 01/12/2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Mogi Guaçu (CON-HAB) e o Fundo Municipal de Habitação de Mogi Guaçu (FUN-HAB).
4354, de 04/05/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do Fundeb.
4353, de 04/05/2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, a oferecer garantia e dá outras providências correlatas.
4352, de 04/05/2007 Dispõe sobre ratificação de autorização de Transferências à entidades sem fins lucrativos no exercício de 2007 e dá outras providências.
4351, de 04/07/2007 Dispõe a convalidação atos praticados pelo Executivo, pertinentes aos repasses à entidades assistências no exercício de 2006 e dá outras providências.
4350, de 02/05/2007 Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções básicas de "Cidadania" a serem ministradas nas Escolas Municipais de Mogi Guaçu.
4349, de 02/05/2007 Autoriza a abertura de créditos especiais destinados as despesas de custeio e investimentos no valor de R$ 10.000,00.
4348, de 20/04/2007 Torna obrigatória a afixação de placas em estabelecimentos comerciais e/ou entidades assistências informando a obrigatoriedade do fornecimento de comprovantes fiscais de operações realizadas para a "Zona Azul".
4347, de 20/04/2007 Dispõe sobre nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei nº 4.192, de 14 de julho de 2005.
4346, de 20/04/2007 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4345, de 18/04/2007 Altera disposições da Lei Municipal nº 4.039, de 04 de abril de 2003 e dá outras providências.
4344, de 18/04/2007 Dispõe sobre autorização de cessão de Menores Aprendizes ao Poder Judiciário e dá outras providências.
4343, de 13/04/2007 Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de dependências da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
4342, de 13/04/2007 Dispõe sobre a concessão administrativa de uso do Hospital Municipal "Dr Tabajara Ramos" e dá outras providências.
4341, de 13/04/2007 Autoriza a criação de ações em programas previstos na Lei nº 4.221, de 25.10.2005, e dá outras providências.
4340, de 13/04/2007 Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor destinado às entidades assistências, e dá outras providências.
4339, de 04/04/2007 Modifica dispositivos do artigo 3º da Lei nº 4.307, de 29.11.2006.
4338, de 30/03/2007 Dispõe sobre a realização de exames de fundo de olho nos Hospitais da rede pública ou privada do Município de Mogi Guaçu.
4337, de 30/03/2007 Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento exclusiva para idosos em estabelecimentos que especifica, nos termos do art. 41, da Lei Federal nº 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso).
4336, de 30/03/2007 Dispõe sobre a proibição de fumar em ambientes fechados, de estabelecimentos públicos e privados no Município de Mogi Guaçu.
4335, de 30/03/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.
4334, de 15/03/2007 Altera art. 9º da Lei nº 3.467, de 17/07/1997, e dá outras providências.
4333, de 15/03/2007 Altera dispositivos que especifica da Lei nº 3.209, de 20 de julho de 1994.
4332, de 14/03/2007 Institui palestras de conscientização da importância da doação de Sangue nas escolas da rede Municipal de ensino no Município de Mogi Guaçu.
4331, de 14/03/2007 Institui a obrigatoriedade de Farmácias e Drogarias de fixarem cartazes sobre o risco de automedicação no Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
4330, de 14/03/2007 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4329, de 14/03/2007 Autoriza os estabelecimentos farmacêuticos e congêneres a comercializar produtos que especifica e dá outras providências.
4328, de 07/03/2007 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.848, 13 de dezembro de 2000.
4327, de 07/03/2007 Outorga concessão administrativa de uso de áreas públicas que especifica À Associação Boa Nova.
4326, de 27/02/2007 Dá nova redação ao "Caput" do artigo 2º da Lei nº 4.150, de 17 de dezembro de 2004.
4325, de 27/02/2007 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.295, de 30 de agosto de 2006.
4324, de 27/02/2007 Dispõe sobre obrigatoriedade de realização do exame emissões evocadas otoacústicas ou alterações correlatas "Teste do Ouvidinho" nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Mogi Guaçu.
4323, de 27/02/2007 Modifica dispositivo que especifica do Decreto nº 10.618, de 22 de outubro de 2003.
4322, de 27/02/2007 Declara Liga Desportiva Guaçuana de Utilidade Pública.
4321, de 27/02/2007 Dispõe sobre a premiação para o X salão de artes plásticas da "Biblioteca Municipal João XXIII" e dá outras providências.
4320, de 27/02/2007 Dispõe sobre autorização para a celebração de convênio entre o Município de Mogi Guaçu e o SENAI para realização do programa escola de vida e trabalho.
4319, de 27/02/2007 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 4.098/2003 que autoriza a celebração de convênios para concessão de estágios supervisionados.
Total de Registros: 108