Institui o Programa de Preceptoria Médica (PPM) no âmbito da rede pública de saúde para estudantes, estagiários e residentes do Curso de Medicina da Faculdade Municipal “Professor Franco Montoro” – FMPFM, da Fundação Educacional Guaçuana – FEG. (Ementa alterada pela Lei nº 5847/2023)