Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1964

Leis Ordinárias - 1964
Número Ementa
443, de 30/12/1964 Autoriza o Executivo Municipal a promover desapropriações e dá outras providências.
442, de 10/12/1964 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 44.730.481,00
441, de 09/12/1964 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Guaçu para o exercício de 1965.
440, de 09/12/1964 Modifica as tabelas números 2, 3, 8 e 9 anexas a Lei nº 415 de 5 de dezembro de 1963 e que fazem parte integrante do Código Tributário do Município de Mogi Guaçu.
439, de 09/12/1964 Altera a tabela a que fez menção o Artigo 3º da Lei nº 418 de 17 de fevereiro de 1964 e dá nova redação ao artigo 4º da mesma Lei.
438, de 09/12/1964 Modifica o Artigo 38 da Lei nº 140 de 22 de março de 1955 (Código Tributário do Município de Mogi Guaçu).
437, de 17/11/1964 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu desapropriar amigável ou judicialmente, o prédio localizado nesta cidade á Praça Rui Barbosa nº 60, que consta pertencer à Sociedade Recreativa Guaçuana e dá outras providências.
436, de 11/11/1964 Dispõe sobre concessão de título honorífico.
435, de 05/11/1964 Revoga os Artigos 1º e 2º, seus parágrafos e emendas, da Lei nº 298, de 10 de novembro de 1960, e dá aos mesmos nova redação.
434, de 21/10/1964 Modifica o Artigo 1º da Lei nº 74 de 22 de maio de 1951.
433, de 31/08/1964 Dispõe sobre criação de cargos, padronização, reestruturação de vencimentos outras providências.
432, de 21/08/1964 Modifica o Artigo 103º da Lei nº 140 de 22 de março de 1955.
431, de 21/08/1964 Dispõe sobre construção ou reconstrução de prédios na Praça Rui Barbosa.
430, de 12/08/1964 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinados á Guarda Mirim de Mogi Guaçu.
429, de 12/08/1964 Dispõe sobre aumento de subvenção à Corporação Musical "Marcos Vedorello" e abre o crédito suplementar de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros).
428, de 31/07/1964 Modifica o Art. 3º, os itens "A" e "B" do Artigo 10º e todos os seus tópicos, e itens "A", "B" e "C" do Artigo 11º da Lei nº 422 de 25 de maio de 1964.
427, de 31/07/1964 Dispõe sobre isenção de impostos e taxas municipais.
426, de 27/07/1964 Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do Govêrno do Estado, através do Departamento de Obras Públicas, para ser aplicado, digo, Departamento de Obras Públicas da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, para ser aplicado na obra de "Reforma da Ponte sobre o Rio Mogi Guaçu - entrada da cidade".
425, de 25/07/1964 Declara de utilidade pública o Círculo Operário Guaçuano, digo, de Mogi Guaçu.
424, de 26/05/1964 Dispõe sobre cessão de prédio.
423, de 26/05/1964 Autoriza a Prefeitura Municipal a alugar um prédio residencial para uso exclusivo do MM. Juiz de Direito.
422, de 25/05/1964 Institui o Imposto de Diversões Públicas, regulamenta sua cobrança e sua aplicação.
421, de 25/05/1964 Revoga a Lei nº 78 de 30 de agôsto de 1951.
420, de 25/03/1964 Dispõe sobre desapropriação.
419, de 12/03/1964 Modifica o Art. 6º e § único do Artigo 8º da Lei nº 161 de 11 de junho de 1956.
418, de 17/02/1964 Reforma o sistema de taxação do Imposto de Indústrias e Profissões, de sua cobrança e dá outras providências.
Total de Registros: 26