Pesquisa de Legislação

Lei Complementar nº 1548, de 17/05/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa HFM ARMAZÉNS GERAIS, LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC 25/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1547, de 16/05/2023

Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Matéria: PLC 22/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1546, de 09/05/2023

Dispõe sobre desafetação de Área de Lazer que especifica, no Conjunto Habitacional Jardim Ypê 2ª Etapa e sua afetação como Área Institucional, e dá outras providências.

Matéria: PLC 24/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1545, de 09/05/2023

Dispõe sobre desafetação de trecho de via pública que especifica, no Loteamento Chácaras Alvorada e sua afetação como Área Institucional, e dá outras providências.

Matéria: PLC 23/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1544, de 28/04/2023

Dá nova redação ao Inciso IV do Art. 82, da Lei Complementar nº 1.524, de 27 de dezembro de 2022 (Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu).

Matéria: PLC 21/2023 - Adriano Luciano Rodrigues

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1543, de 24/04/2023

Dispõe sobre acréscimo de Art. 177-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Matéria: PLC 16/2023 - Judite de Oliveira

Situação: Em vigor 180 dias após a publicação

Lei Complementar nº 1542, de 24/04/2023

Dá nova redação ao Capítulo XVI do Título III, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas) e acrescenta-lhe o Art. 347-A e dá outras providências.

Matéria: PLC 14/2023 - Amarai de Oliveira Gomes

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1541, de 13/04/2023

Revoga a Lei Complementar nº 948, de 17/09/2008.

Matéria: PLC 20/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1540, de 28/03/2023

Concede Revisão Geral Anual e reajuste de vencimentos e salários aos funcionários e servidores do Poder Legislativo de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Matéria: PLC 19/2023 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1539, de 28/03/2023

Concede Revisão Geral Anual e reajuste de vencimentos, salários e subsídios aos funcionários e servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Matéria: PLC 18/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor