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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 1485 normas encontradas.
Lei Complementar nº 1453, de 17 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno que especifica com encargos e cláusula de hipoteca à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES DELICCI LTDA. - EPP, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 55/2021 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
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Lei Complementar nº 1452, de 17 de dezembro de 2021
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.444, de 18 de novembro de 2021.
Matéria Originária: PLC 53/2021 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
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Lei Complementar nº 1451, de 17 de dezembro de 2021
Altera a Lei de Edificações anexa ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 50/2021 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
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Lei Complementar nº 1450, de 07 de dezembro de 2021
Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.432, de 16 de Julho de 2021, alterado pela Lei Complementar nº 1.436, de 31 de Agosto de 2021.
Matéria Originária: PLC 54/2021 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
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Lei Complementar nº 1449, de 03 de dezembro de 2021
Dispõe sobre desafetação de Área Verde que especifica e doação ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETPS), e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 51/2021 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº 1448, de 03 de dezembro de 2021
Dispõe sobre Concessão Administrativa de Uso de área pública que especifica à Paróquia Santo Expedito, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 49/2021 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº 1447, de 03 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusulas de hipoteca à empresa EMANUPLAST RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS LTDA - ME, terreno que especifica e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 46/2021 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº 1446, de 22 de novembro de 2021
Dispõe sobre concessão de direito de uso de área pública que especifica ao Rotary Club de Mogi Guaçu.
Matéria Originária: PLC 44/2021 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº 1445, de 18 de novembro de 2021
Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de área pública que especifica a Associação Boa Nova.
Matéria Originária: PLC 48/2021 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº 1444, de 18 de novembro de 2021
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área que especifica ao Supermercado Ponto Novo Guaçu Ltda., e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 36/2021 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
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Lei Complementar nº 1443, de 08 de novembro de 2021
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área que especifica ao Supermercado Ponto Novo Guaçu Ltda., e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 45/2021 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº 1442, de 08 de outubro de 2021
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 43/2021 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
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Consulta gerada em 23/05/2022 às 05h36m
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