Pesquisa de Legislação

Lei Complementar nº 1566, de 08/11/2023

Revoga a Lei Complementar nº 1.446, de 22/11/2021.

Matéria: PLC 45/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1565, de 27/10/2023

Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de área pública que especifica a Posto Seven 91 Ltda.

Matéria: PLC 44/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1564, de 05/10/2023

Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC 42/2023 - Adriano Luciano Rodrigues

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1563, de 27/09/2023

Dispõe sobre acréscimo de Art. 167-A à Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Matéria: PLC 37/2023 - Fernando José Sibila Marcondes

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1562, de 22/09/2023

Dispõe sobre a planta de zoneamento e do uso de solo do Município de Mogi Guaçu.

Matéria: PLC 40/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1561, de 22/09/2023

Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 1.559, de 13 de setembro de 2023.

Matéria: PLC 43/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1560, de 18/09/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno que especifica com encargos e cláusula de hipoteca a Empresa GLT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., e dá outras providências.

Matéria: PLC 39/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1559, de 13/09/2023

Dispõe sobre autorização para realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes de cargos e empregos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.

Matéria: PLC 41/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Lei Complementar nº 1558, de 13/09/2023

Dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências. (GMV Indústria e Comércio de Embalagens Ltda)

Matéria: PLC 32/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1557, de 13/09/2023

Dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências. (Benz Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda)

Matéria: PLC 30/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor