Leis Ordinárias - 2020
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Ementa |
5442, de 23/12/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 24/12/2020
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Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021. |
5441, de 15/12/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 18/12/2020
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Declara de Utilidade Pública a "Associação Coletiva A_RUMO". |
5440, de 09/12/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/12/2020
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Institui o "Dia Municipal do Motociclista", e dá outras providências. |
5439, de 09/12/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/12/2020
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Dispõe sobre denominação de "Arimar França da Silva Veridiano", a Rua 04, localizada no Jardim Paineira. |
5438, de 09/12/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/12/2020
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Dispõe sobre denominação de "Alha Gonçalves Bittencourt", a Rua 03, localizada no Jardim Paineira. |
5437, de 09/12/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/12/2020
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Dispõe sobre denominação de Moacir Gardinali, a Rua 03. localizada no Residencial Terras da Cachoeira. |
5436, de 17/11/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 21/11/2020
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Dispõe sobre aumento do capital social da PROGUAÇU S/A - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu. |
5435, de 16/11/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 17/11/2020
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Institui o Dia do Jipeiro no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Guaçu. |
5434, de 11/11/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 13/11/2020
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Dispõe sobre denominação de Homero Firmo Martins, a Rua 04, localizada no Residencial Terras da Cachoeira. |
5433, de 11/11/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 13/11/2020
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Dispõe sobre denominação de Hermelinda Brunelli Perina, a Rua 02, localizada no Residencial Terras da Cachoeira. |
5432, de 11/11/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 13/11/2020
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Dispõe sobre denominação de Adelino Perina, a Rua 01, localizada no Residencial Terras da Cachoeira. |
5431, de 10/11/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 13/11/2020
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 348.030,00 (Trezentos e quarenta e oito mil e trinta reais), para atender despesas com repasse Fundo a Fundo - Proteção Social Especial Média Complexidade, para a OSC - Centro de Ação e Recuperação Social - CARS, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/17 do PPA, e dá outras providências. |
5430, de 10/11/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 13/11/2020
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 217.200,00 (Duzentos e dezessete mil e duzentos reais), para atender despesas com repasse Fundo a Fundo - BL Proteção Social Básica FNAS - COVID-19, para a OSC - Centro de Ação e Recuperação Social - CARS, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/17 do PPA, e dá outras providências. |
5429, de 10/11/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 13/11/2020
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 164.202,00 (Cento e sessenta e quatro mil e duzentos e dois reais), para atender despesas com repasse Fundo a Fundo - Ações SUAS Alimentos Portaria 369 - COVID-19, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/17 do PPA, e dá outras providências. |
5428, de 10/11/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 13/11/2020
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 88.050,00 (oitenta e oito mil e cinquenta reais), para atender despesas com repasse Fundo a Fundo - Ações SUAS Acolhimento Portaria 369 - COVID-19, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/17 do PPA, e dá outras providências. |
5427, de 29/10/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 31/10/2020
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 12.700,00 (Doze mil e setecentos reais), para atender o repasse Fundo a Fundo - Incentivo Financeiro Residência Terapêutica (Aquisição de mobília e equipamentos), em programa previsto na Lei nº 5.101, de 17/10/17 do PPA, e dá outras providências. |
5426, de 21/10/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 24/10/2020
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Dispõe sobre o tempo de atendimento presencial pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, esgoto, saneamento, energia elétrica, internet e telefonia fixa. |
5425, de 21/10/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 24/10/2020
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Dispõe sobre denominação de João Batista Brito, a Rua 17, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada. |
5424, de 21/10/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 24/10/2020
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Dispõe sobre denominação de Ivone Silvério dos Santos Brito, a Rua 16, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada. |
5423, de 19/10/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 24/10/2020
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do município, o Dia do Historiador. |
5422, de 22/09/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 03/10/2020
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Dispõe sobre denominação de "João Gilberto Ortiz", a Rua 07, localizada no Loteamento "Residencial Vila Real". |
5421, de 16/09/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/09/2020
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Dispõe sobre denominação de Italia Caveagna Avila, a Rua 02, localizada no Loteamento Residencial Vila Real. |
5420, de 16/09/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/09/2020
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Autoriza a alienação dos Títulos da Dívida Agrária em que o município figura como titular, custodiados no Banco do Brasil S.A. |
5419, de 08/09/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 09/09/2020
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Dispõe sobre a comercialização, venda e distribuição de veneno no município de Mogi Guaçu, e dá outras providências. |
5418, de 03/09/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 05/09/2020
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais), para atender programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 (PPA) e Resolução SEDS-10, de 08/05/2020 - COVID 19, para as entidades Lar Padre Longino - Unidade I, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) e Lar Padre Longino - Unidade II, no valor de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais), e dá outras providências. |
5417, de 03/09/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 05/09/2020
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Dispõe sobre denominação de Maria Thereza Caveanha Rodrigues, a Rua 01, localizada no Loteamento Residencial Vila Real. |
5416, de 03/09/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 05/09/2020
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Dispõe sobre denominação de "Pastor Vicente Cordeiro de Oliveira", a Rua A, localizada no Loteamento Jardim Santa Terezinha II. |
5415, de 03/09/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 05/09/2020
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Dispõe sobre denominação de Rosa Carneiro, a Rua 06, localizada no Loteamento Residencial Vila Real. |
5414, de 28/08/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 29/08/2020
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Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.404, de 29 de maio de 2020. |
5413, de 11/08/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/08/2020
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Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei n° 5.174, de 27 de Novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e a oferecer garantias e dá outras providências. |
5412, de 06/07/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 07/07/2020
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. |
5411, de 19/06/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 23/06/2020
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Dispõe sobre a implantação de transparência em relação as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no município de Mogi Guaçu. |
5410, de 19/06/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 20/06/2020
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Institui a Semana Municipal da Conscientização e Desafio da Inclusão da Pessoa com deficiência no Município de Mogi Guaçu. |
5409, de 09/06/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 10/06/2020
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Cria o Programa de Apoio ao Transportador Escolar - PATE, no período de pandemia do COVID-19. |
5408, de 05/06/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/06/2020
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Ratifica aprovação do Regulamento de Recursos Humanos do Consórcio Intermunicipal CEMMIL - Saneamento Ambiental. |
5407, de 29/05/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/05/2020
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Dispõe sobre denominação de Ana Maria Alonso Ribeiro, a Avenida 01, localizada no Loteamento Reserva do Lago. |
5406, de 29/05/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/05/2020
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Dispõe sobre a implantação de transparência em relação ao imposto predial e territorial urbano - IPTU. |
5405, de 29/05/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/05/2020
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Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período governamental a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2021 e com término previsto para 31 de Dezembro de 2024. |
5404, de 29/05/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/05/2020
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Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2021 (18ª) e dá outras providências. |
5403, de 29/05/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/05/2020
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.390, de 06 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. (Concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos) |
5402, de 29/05/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/05/2020
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para atender termo de colaboração - em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 (PPA), e dá outras providências. |
5401, de 27/05/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/05/2020
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Dispõe sobre a implantação da Campanha de Conscientização para Utilização de Máscaras de Proteção contra Doenças Contagiosas, no âmbito do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências. |
5400, de 27/05/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/05/2020
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Dispõe sobre o uso de álcool em gel em agências bancárias. |
5399, de 18/05/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/05/2020
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Dispõe sobre alteração da ação da Emenda Impositiva nº 13, ao Projeto de Lei nº 220/2019. |
5398, de 28/04/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 02/05/2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o parcelamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Móveis no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências. |
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5397, de 23/03/2020
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Autoriza a Câmara Municipal de Mogi Guaçu a celebrar contrato de adesão ao Programa Menor Aprendiz, através do Centro de Aprendizagem Metódica Profissionalizante de Mogi Guaçu (CAMP), e dá outras providências. |
5396, de 19/03/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 21/03/2020
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Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Mogi Guaçu o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências. |
5395, de 19/03/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 21/03/2020
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Dispõe sobre a denominação de "Luciane Aparecida Rodrigues Vanzela", o CRAS da Zona Norte. |
5394, de 19/03/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 21/03/2020
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Dispõe sobre denominação de "Maria de Jesus dos Reis" a Rua 06, localizada no Loteamento Reserva do Lago. |
5393, de 28/02/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 29/02/2020
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Dispõe sobre a criação de Pipódromo e cria a semana educativa de uso responsável de pipas e papagaios e dá outras providências. |
5392, de 20/02/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 22/02/2020
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Dispõe sobre concessão de repasses às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências. |
5391, de 07/02/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 08/02/2020
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Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.242.463,00 (Três milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais) e dá outras providências. |
5390, de 06/02/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 08/02/2020
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Dispõe sobre concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências. |
5389, de 07/01/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 11/01/2020
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Dispõe sobre a denominação de Luzia Gonçalves da Cunha Ferreira, o CRAS Zona Sul. |
5388, de 07/01/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 11/01/2020
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Dispõe sobre acréscimo de dispositivo ao Art. 1º da Lei nº 5.332, de 17 de setembro de 2019. |
5387, de 07/01/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 11/01/2020
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Dispõe sobre denominação de Mauro dos Santos (Marinheiro), a Rua 10, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim. |
5386, de 07/01/2020
Publicada no Tribuna do Guaçu em 11/01/2020
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Dispõe sobre denominação de Iolando Marques, a Avenida 03, localizada no Parque Residencial Ypê Amarelo. |
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Total de Registros: 57
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