Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

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Leis Ordinárias - 2019

Leis Ordinárias - 2019
Número	Ementa
5385, de 26/12/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/12/2019	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2020.
5384, de 23/12/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 24/12/2019	Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
5383, de 13/12/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 14/12/2019	Dispõe sobre alteração do Art. 9º da Lei nº 3.466, de 17 de julho de 1997, que autoriza a concessão de "Cesta-Básica" aos servidores municipais e dá outras providências.
5382, de 13/12/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 14/12/2019	Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico e pela rede mundial de computadores (“Internet”) de consultas médicas nas Unidades da Rede Municipal de Saúde, que já possuam cadastros nas mesmas.
5381, de 13/12/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 14/12/2019	Institui e inclui no calendário de Eventos do Município a "Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Mogi Guaçu", e dá outras providências.
5380, de 13/12/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 14/12/2019	Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Microcefalia.
5379, de 13/12/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 14/12/2019	Proíbe a denominação de qualquer logradouro, no município de Mogi Guaçu, a condenados por corrupção e lavagem de dinheiro e dá outras providências.
5378, de 13/12/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 14/12/2019	Institui o Dia Municipal da Oração e dá outras providências.
5377, de 05/12/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 07/12/2019	Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Empresa Amiga da Segurança" em parceria com a iniciativa privada para melhorias na Segurança Pública no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5376, de 26/11/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/11/2019	Autoriza a Fundação Educacional Guaçuana (FEG) a outorgar concessão administrativa onerosa de uso de espaço público que especifica.
5375, de 26/11/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/11/2019	Dispõe sobre denominação de Geraldo Passarelli, a Rua 01, localizada no Loteamento Reserva do Lago.
5374, de 22/11/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 23/11/2019	Dispõe sobre denominação de "Agenor de Abreu Filho", o CRAS Zona Leste.
5373, de 22/11/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 23/11/2019	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.324, de 06 de setembro de 2019.
5372, de 22/11/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 23/11/2019	Institui o Dia do Imigrante no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Guaçu.
5371, de 14/11/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 23/11/2019	Altera Emendas Impositivas a que se refere o art. 1º da Lei nº 5.362, de 11 de Outubro de 2019.
5370, de 08/11/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 09/11/2019	Dispõe sobre aumento do capital social da PROGUAÇU S/A - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu.
5369, de 04/11/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 09/11/2019	Dispõe sobre princípios e diretrizes para elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Mogi Guaçu e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.
5368, de 31/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 02/11/2019	Dispõe sobre denominação de Tiago Moterani Pinto, a Rua 03, localizada no Loteamento Reserva do Lago.
5367, de 16/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/10/2019	Dispõe sobre denominação de "Clovis Franco de Almeida", o Centro Dia do Idoso, no Jardim América.
5366, de 16/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/10/2019	Dispõe sobre denominação de Nicolas Hurtado, a logradouro público que especifica.
5365, de 16/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/10/2019	Institui a Semana Municipal do Doador de Medula Óssea no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Guaçu.
5364, de 16/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/10/2019	Dispõe sobre denominação de Laide Lima dos Reis, a Rua 02, localizada no Loteamento Reserva do Lago.
5363, de 16/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/10/2019	Dispõe sobre denominação de Antonio Mainete, a Rua 04, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5362, de 11/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/10/2019	Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
5361, de 09/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/10/2019	Dispõe sobre a criação do programa "Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins" no Município de Mogi Guaçu e dá outras providencias.
5360, de 09/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/10/2019	Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo do Jiu Jitsu e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos do município.
5359, de 08/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/10/2019	Altera dispositivo que especifica da Lei nº 3.800, de 04 de setembro de 2000, que estabelece normas para utilização de patrulha mecanizada, pertencente ao poder público municipal, pelos proprietários rurais do município, e dá outra providência.
5358, de 08/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/10/2019	Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Guaçu, o "Dia do Soldado", e dá outras providências.
5357, de 08/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/10/2019	Dispõe sobre denominação de Paulo Eduardo Gomes (Paulo Bença), a logradouro público que especifica.
5356, de 08/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/10/2019	Dispõe sobre denominação de Osvaldo Valentino Biaggio Rodrigues, a Rua 05, localizada no Jardim Leonor Franco.
5355, de 08/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/10/2019	Dispõe sobre denominação de "Antonio Pedro de Almeida", a Rua 13, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5354, de 08/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/10/2019	Dispõe sobre denominação de Rita Rezende Rodrigues, a Rua 15, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5353, de 08/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/10/2019	Dispõe sobre denominação de Neemias Lourenço, a Rua 11, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5352, de 04/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 05/10/2019	Altera Lei nº 3.264, de 18/01/1995, referente composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
5351, de 02/10/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 05/10/2019	Dispõe sobre a garantia de direitos para mulheres que sofram de doença crônica endometriose e dá outras providências.
5350, de 26/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água do município de Mogi Guaçu.
5349, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Osmar Xavier de Campos, a Rua 01, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5348, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Euladia Condi da Silva, a Rua 08, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5347, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Paula Pegoraro Francischini, a Rua 02, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5346, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Maria Rosa de Campos Chiorato, a Rua 12, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5345, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Raimundo Alves Marques, a Rua 11, localizada no Jardim Leonor Franco.
5344, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Izabel Ramos Ciancaglio, a Rua 05, localizada no Loteamento Reserva do Lago.
5343, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Éttore Capra, a via pública que especifica.
5342, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Israel Stéfano, a pista de atletismo localizada no Estádio Municipal Pref. Carlos Nelson Bueno.
5341, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Benedito Silverio da Silva, a Rua 14, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5340, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Matheus Guimarães Coutinho de Sousa, a Rua 19, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5339, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Francisco dos Santos Guimarães, a Rua 17, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5338, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Filomena Gabriel da Silva, a Rua 05, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5337, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Francisco Kenzoko Kurimoto, a Rua 02, localizada no Jardim Leonor Franco.
5336, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dispõe sobre denominação de Maria das Graças Barroso Inacio, a Rua 14, localizada no Jardim Leonor Franco.
5335, de 24/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/09/2019	Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.926, de 30 de agosto de 2001.
5334, de 19/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 21/09/2019	Dispõe sobre autorização de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, por conta de Emendas Impositivas, no orçamento corrente do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
5333, de 17/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 21/09/2019	Dispõe sobre denominação de Benedito Guimarães, a Rua 04, localizada no Loteamento Reserva do Lago.
5332, de 17/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 21/09/2019	Dispõe sobre denominação de Conceição Vallejo Hurtado, a logradouro público que especifica.
5331, de 17/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 21/09/2019	Dispõe sobre denominação de Nidio Felipe Rodrigues, a Rua 07, localizada no Jardim Leonor Franco.
5330, de 17/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 21/09/2019	Dispõe sobre denominação de José Plácido, a Rua 07, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5329, de 17/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 21/09/2019	Dispõe sobre denominação de Maria Goreti Caovila de Melo, a Rua 06, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5328, de 17/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 21/09/2019	Dispõe sobre denominação de Pastor Sebastião Aparecido de Freitas, a Rua 01, localizada no Jardim Pantaleão.
5327, de 17/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 21/09/2019	Dispõe sobre denominação de Rubens Costa Dias Salgado, a Rua 09, localizada no Jardim Leonor Franco.
5326, de 10/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 14/09/2019	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.296, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono, em logradouros públicos no âmbito do município de Mogi Guaçu.
5325, de 06/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 07/09/2019	Dispõe sobre denominação de Claudio Bueno Avila, a Rua 01, localizada no Loteamento Comercial Itaguaçu.
5324, de 06/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 07/09/2019	Institui o "Dia Municipal da Malha" no município de Mogi Guaçu.
5323, de 06/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 07/09/2019	Dispõe sobre denominação de Luiz Antonio Alves Santiago, a Rua 03, localizada no Loteamento Vila Flórida.
5322, de 06/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 07/09/2019	Dispõe sobre denominação de Antonio Pereira, a Rua 12, localizada no Jardim Leonor Franco.
5321, de 06/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 07/09/2019	Dispõe sobre denominação de Maria Helena Silveira Salgado, a Rua 03, localizada no Jardim Leonor Franco.
5320, de 06/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 07/09/2019	Dispõe sobre denominação de Alidia de Faria Lima, a Rua 13, localizada no Jardim Leonor Franco.
5319, de 06/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 07/09/2019	Dispõe sobre denominação de Adaury Crosgnac, a Rua 08, localizada no Jardim Leonor Franco.
5318, de 06/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 07/09/2019	Dispõe sobre denominação de Antonio Feliciano, a Rua 04, localizada no Jardim Leonor Franco.
5317, de 06/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 07/09/2019	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), para atender o Repasse Fundo a Fundo - Incentivo Financeiro Residência Terapêutica, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/17 do PPA, e dá outras providências.
5316, de 06/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 07/09/2019	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), para atender programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/17 (PPA), e dá outras providências.
5315, de 06/09/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 07/09/2019	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 873.777,79 (Oitocentos e setenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), para atender o Convênio nº 010/2018 do DETRAN-SP - em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/17 do PPA, e dá outras providências.
5314, de 30/08/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 31/08/2019	Institui o Plano Municipal de Turismo de Mogi Guaçu.
5313, de 30/08/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 31/08/2019	Autoriza a alienação dos Títulos da Dívida Agrária em que o Município de Mogi Guaçu figura como titular, custodiados no Banco do Brasil S.A.
5312, de 22/08/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 24/08/2019	Dispõe sobre denominação de Benedito Carvalho de Azevedo, a Rua 01, localizada no Jardim Leonor Franco.
5311, de 22/08/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 24/08/2019	Institui Fevereiro Laranja - Campanha de Conscientização sobre a Leucemia, e dá outras providências.
5310, de 16/08/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 17/08/2019	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.
5309, de 16/08/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 17/08/2019	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.
5308, de 11/07/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 13/07/2019	Institui, no calendário de eventos do Município de Mogi Guaçu, a "Festa em louvor ao Santo Antônio".
5307, de 11/07/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 13/07/2019	Dispõe sobre nova redação ao Art. 3º da Lei nº 4.359, de 04 de junho de 2007 e dá outras providências.(Contêineres/ Caçamba de entulho)
5306, de 02/07/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/07/2019	Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5305, de 26/06/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 29/06/2019	Dispõe sobre a denominação de "Maria José de Oliveira Acierini", a Rua 02, localizada no Loteamento Comercial Itaguaçu.
5304, de 26/06/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 29/06/2019	Institui no calendário do Município o Dia 12 de Maio, como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
5303, de 26/06/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 29/06/2019	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
5302, de 19/06/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 25/06/2019	Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com o Centro de Aprendizagem Metódica Profissionalizante - C.A.M.P.
5301, de 11/06/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 15/06/2019	Declara como bem integrante do Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Mogi Guaçu a "Congada São Benedito".
5300, de 11/06/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 15/06/2019	Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no âmbito do município de Mogi Guaçu, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
5299, de 10/06/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 15/06/2019	Dispõe sobre acréscimo de inciso XVII ao Art. 1º da Lei nº 5.068, de 13 de setembro de 2017. (Lei da Ficha Limpa)
5298, de 10/06/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 15/06/2019	Institui no calendário municipal de eventos o “Março Azul Marinho”.
5297, de 10/06/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 15/06/2019	Inclui a "Cãominhada" no Calendário Municipal de Eventos e dá outras providências.
5296, de 30/05/2019 Publicada no Jornal Tribuna do Guaçu em 01/06/2019	Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono, em logradouros públicos no âmbito do município de Mogi Guaçu.
5295, de 28/05/2019 Publicada no Jornal Tribuna do Guaçu em 01/06/2019	Institui no calendário oficial do município de Mogi Guaçu o "Dia Municipal da Transparência Pública" e dá outras providências.
5294, de 23/05/2019 Publicada no Jornal Tribuna do Guaçu em 25/05/2019	Determina seja afixado em local visível em todas as repartições públicas municipais de Mogi Guaçu, cartazes contendo mensagens sobre a prevenção a pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o “disque 100” para denúncias.
5293, de 22/05/2019 Publicada no Jornal Tribuna do Guaçu em 25/05/2019	Dispõe sobre denominação de "Pedro de Carvalho", a Rua 07, localizada no Loteamento Jardim Portal do Lago.
5292, de 15/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 18/05/2019	Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
5291, de 15/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 18/05/2019	Dispõe sobre denominação de “Luiz Carlos de Mattos”, a Rua 04, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada.
5290, de 15/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 18/05/2019	Dispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda nas unidades municipais de ensino e dá outras providências.
5289, de 15/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 18/05/2019	Dispõe sobre denominação de "Aparecido de Campos", a Rua 09, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim.
5288, de 13/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 18/05/2019	Institui o dia municipal de combate ao feminicídio no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5287, de 13/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 18/05/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidades das piscinas, de placas indicativas de sua profundidade e dos perigos de mergulho.
5286, de 13/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 18/05/2019	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu.
5285, de 10/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 11/05/2019	Dispõe sobre denominação de Sergio Toso, a Rua 11, localizada no Loteamento Residencial Jardim Sakaida.
5284, de 10/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 11/05/2019	Dispõe sobre denominação de João Luiz da Rosa, a Rua 10, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada.
5283, de 10/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 11/05/2019	Dispõe sobre denominação de Zenaide Bonilha Furtado, a Rua 08, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada.
5282, de 09/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 11/05/2019	Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê de IPTU, a especificação das categorias de contribuintes que tem direito a isenção de tributo e dá outras providências.
5281, de 07/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 11/05/2019	Dispõe sobre remessa à Câmara Municipal de Mogi Guaçu de relatório das atividades desenvolvidas em prol da defesa e proteção dos animais no município.
5280, de 07/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 11/05/2019	Altera dispositivos do Artigo 41 da Lei Municipal nº 2.083, de 28 de maio de 1987. (religação do serviço de água e esgoto)
5279, de 07/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 11/05/2019	Autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no Município de Mogi Guaçu a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências.
5278, de 03/05/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre aumento do capital social da PROGUAÇU S/A - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu.
5277, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre denominação de “Geraldo Lázaro Gonçalves”, a Rua 20, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada.
5276, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre denominação de Nello Scarpa, a Rua 08, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim.
5275, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre denominação de Maria José Policarpo, a Rua 06, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim.
5274, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre denominação de Antonio Carlos Lang Bueno, a Rua 02, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim.
5273, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre denominação de “Antonio Policarpo” a Rua 01, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim.
5272, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre denominação de “Aderbal de Souza Queiroz” a Rua 03, localizada no Loteamento Residencial Nova Veneza.
5271, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre denominação de “Alzira Aparecida Prudêncio de Oliveira” a Rua 02, localizada no Loteamento Residencial Nova Veneza.
5270, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre denominação de Maria Adelaide Ledesma Galor, a Rua 06, localizada no Jardim Paineira.
5269, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre denominação de José Francisco Franco de Paula, a Rua 07, localizada no Parque dos Eucaliptos III.
5268, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre denominação de “Antonio Paulino da Costa” a Rua 19, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada.
5267, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre denominação de Yasmin Andrade Lacerda, a Rua 06, localizada no Parque dos Eucaliptos III.
5266, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre alteração do artigo 38 da Lei nº 837 de 02 de dezembro de 1971.
5265, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município e dá outras providências.
5264, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre a doação de alimentos não vendidos para consumo, pelos supermercados, mercearias e estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios, instalado no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5263, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a instituir o Programa de Conscientização Cidade Limpa.
5262, de 30/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 5.189, de 17 de dezembro de 2018.
5261, de 29/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre a realização do “teste da linguinha” em recém-nascidos no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5260, de 29/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Institui a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Municipal de Ensino da Cidade de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
5259, de 29/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 04/05/2019	Dispõe sobre a criação de ferramentas e/ou instrumentos de informação para o gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Mogi Guaçu, baseados na Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010.
5258, de 23/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 27/04/2019	Dispõe sobre denominação de Benedito Galhardo, a Rua 09, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada.
5257, de 23/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 27/04/2019	Dispõe sobre denominação de Roberto dos Santos Passos, a Rua 08, localizada no Loteamento Jardim Portal do Lago.
5256, de 23/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 27/04/2019	Dispõe sobre denominação de Maria Bina Prudencio, a Rua 04, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim.
5255, de 23/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 27/04/2019	Dispõe sobre denominação de Pedro Tossini, a Rua 04, localizada no Loteamento Residencial Nova Veneza.
5254, de 23/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 27/04/2019	Dispõe sobre nova redação ao Art. 1º da Lei nº 4.837, de 12 de julho de 2013.
5253, de 23/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 27/04/2019	Dispõe sobre denominação de Nezilia Benedito de Faria Cesaroni, a Rua 03, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada.
5252, de 05/04/2019 Publicada no Jornal Tribuna do Guaçu em 16/04/2019	Dispõe sobre denominação de Cantor Carlos Cézar (João Doracio), o Palco Multiuso, localizado no Parque Municipal “Prefeito Orlando Chiarelli (Parque dos Ingás).
5251, de 05/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 16/04/2019	Dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário de Mogi Guaçu.
5250, de 05/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.334,00 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais) para atender despesa de equipamentos dentro do Bloco de Gestão, em programa previsto na Lei n° 5.101, de 10/11/2017 (PPA), e dá outras providências.
5249, de 05/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 89.980,00 (Oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais) para atender programa previsto na Lei n° 5.101, de 10/11/2017 (PPA), e dá outras providências.
5248, de 05/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Dispõe sobre denominação de “Aparecido Gandolfo” a Rua 05, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim.
5247, de 05/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Dispõe sobre denominação de “Angelo Inacio de Almeida” a Rua 07, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim.
5246, de 05/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Dispõe sobre denominação de “Otavio Lopes dos Santos” a Rua 03, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim.
5245, de 05/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Dispõe sobre denominação de Gercina de Oliveira Elias, a Rua 06, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada.
5244, de 05/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Dispõe sobre denominação de Hortência Lanzi Franco de Paula, a Rua 05, localizada no Parque dos Eucaliptos III.
5243, de 05/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Dispõe sobre denominação de Izidoro da Costa, a Rua 04, localizada no Parque dos Eucaliptos III.
5242, de 05/04/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Dispõe sobre denominação de “Maria Aparecida Mariano Bonzanini”, a Rua 03, localizada no Parque dos Eucaliptos III.
5241, de 29/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Institui, no Município de Mogi Guaçu, a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação, bem como ao Conteúdo de Sites Prejudiciais à Sociedade Veiculados nas Redes Sociais.
5240, de 29/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Institui a política de mobilidade sustentável e incentivo ao uso de bicicleta e dá outras providências.
5239, de 29/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Institui a Campanha “Coração de Mulher”, e dá outras providências.
5238, de 29/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Dispõe sobre alteração do artigo 1º e do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.073 de 20 de setembro de 2017.
5237, de 29/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Dispõe sobre acréscimo de Artigo à Lei nº 5.122, de 21 de março de 2018.
5236, de 29/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 06/04/2019	Dispõe sobre acréscimo de Artigo 38-A na Lei nº 837, de 02 de dezembro de 1971.
5235, de 29/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/03/2019	Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 2.315, de 02.01.1989. (Denominação: Avenida Sebastião de Paula Lima)
5234, de 29/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/03/2019	Dispõe sobre denominação de “Geraldo Pereira da Silva (Geraldão)” a Rua 01, localizada no Loteamento Residencial Nova Veneza.
5233, de 26/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/03/2019	Dispõe sobre denominação de Valdemar da Silva, a Rua 04, localizada no Loteamento Jardim Portal do Lago.
5232, de 26/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/03/2019	Dispõe sobre denominação de Luiz Felix Mallis, a Rua 21, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada.
5231, de 26/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/03/2019	Dispõe sobre denominação de “Ary Augusto” a Rua 18, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada.
5230, de 25/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/03/2019	Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Mogi Guaçu a “Roda da Feira de Mogi Guaçu”, grupo de capoeira que se apresenta na Feira Livre do Parque Cidade Nova.
5229, de 25/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/03/2019	Dispõe sobre afixação de cartaz ou placas em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências.
5228, de 25/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/03/2019	Institui a semana municipal de prevenção e combate a depressão, no munícipio de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5227, de 25/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/03/2019	Dispõe sobre a criação do Programa “Talentos da Terra”, e dá outras providências.
5226, de 25/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/03/2019	Cria obrigatoriedade às salas de cinemas que antes da exibição dos filmes, veiculem mensagem de caráter educativo de combate à pedofilia, ao abuso sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
5225, de 25/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/03/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, clínicas, postos de saúde, consultórios médicos e unidades de pronto atendimento localizados em Mogi Guaçu, informarem à delegacia de Polícia Civil mais próxima, casos de maus tratos a idosos, crianças e mulheres constatados em atendimento.
5224, de 22/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 23/03/2019	Dispõe sobre concessão de repasses às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
5223, de 19/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 23/03/2019	Dispõe sobre denominação de “Benedito Pereira de Castro”, a Rua 12, localizada no Jardim Nova Alvorada.
5222, de 19/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 23/03/2019	Dispõe sobre denominação de "José Pereira (Zé Pipoqueiro)", a Rua 01, localizada no Jardim Paineira.
5221, de 19/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 23/03/2019	Dispõe sobre denominação de “Antonio Trevisani”, a Rua 05, localizada no Jardim Nova Alvorada.
5220, de 18/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 23/03/2019	Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 5.124, de 04 de Abril de 2018.
5219, de 18/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 23/03/2019	Obriga que seja disponibilizada cadeira de rodas em todos os cemitérios públicos ou privados localizados no Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
5218, de 14/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 16/03/2019	Altera dispositivos da Lei nº 5.197, de 28 de Dezembro de 2018.
5217, de 14/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 16/03/2019	Regula o acesso a informações assegurado pela Constituição da República, consoante regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.
5216, de 11/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 16/03/2019	Dispõe sobre reserva de vagas para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, em vias públicas do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5215, de 01/03/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 02/03/2019	Dá nova redação ao “caput” do art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de Novembro de 2018.
5214, de 28/02/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 02/03/2019	Dispõe sobre concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
5213, de 26/02/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 02/03/2019	Dispõe sobre denominação de “Josefa Candido Américo”, a Rua 02, localizada no Parque dos Eucaliptos III.
5212, de 26/02/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 02/03/2019	Dispõe sobre denominação de “Antonia de Campos Bueno”, a Rua 06, localizada no Jardim Portal do Lago.
5211, de 26/02/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 02/03/2019	Dispõe sobre denominação de “Lourdes Oliveira Trevisani”, a Rua 02, localizada no Jardim Paineira.
5210, de 25/02/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 02/03/2019	Dispõe sobre denominação de “Renato de Lima Luiz”, a Rua 01, localizada no Jardim Portal do Lago.
5209, de 25/02/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 02/03/2019	Dispõe sobre denominação de “Dirce Gaspar Pinto” a Rua 03, localizada no Loteamento Jardim Portal do Lago.
5208, de 25/02/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 02/03/2019	Dispõe sobre denominação de “Eunice Lenhame de Lima Curcio” a Rua 13, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada.
5207, de 25/02/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 02/03/2019	Dispõe sobre denominação de “Abigail Ramires Colombi”, a Rua 01, localizada no Parque dos Eucaliptos III.
5206, de 25/02/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 02/03/2019	Institui a Semana da Consciência Negra e as Raízes da Comunidade, no Calendário Municipal de Eventos.
5205, de 25/02/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 02/03/2019	Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Creches e Escolas Públicas Municipais.
5204, de 07/02/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 09/02/2019	Dispõe sobre acréscimo de incisos ao § 5º do Artigo 4º da Lei nº 3.414, de 25 de fevereiro de 1997.
5203, de 07/01/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/01/2019	Dispõe sobre denominação de “Eli Paulo Colombo”, a Rua 01, localizada no Loteamento Residencial Jardim Sakaida.
5202, de 07/01/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/01/2019	Inclui o "Torneio de Judô de Mogi Guaçu", no calendário municipal de eventos e dá outras providências.
5201, de 07/01/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/01/2019	Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização de faixa de pedestres, visando a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências visuais no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5200, de 07/01/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/01/2019	Dispõe sobre denominação de “Laercio de Carvalho”, a Rua 05, localizada no Loteamento Residencial Flor da Serra.
5199, de 07/01/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/01/2019	Dispõe sobre denominação de “Acácio Sebastião da Silva”, a Rua 04, localizada no Loteamento Residencial Flor da Serra.
5198, de 07/01/2019 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/01/2019	Autoriza o “Programa Rua de Lazer” no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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